CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES E OBJETO: O presente termo rege a utilização do módulo de vagas da plataforma ConstruDEV Pro, desenvolvida e mantida por CreativaAi Hub Technology Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.592.442/0001-53, com sede em São Paulo/SP, CEP 05793-280.
CLÁUSULA 2ª - DA NATUREZA MERAMENTE TECNOLÓGICA: A CONTRATADA (CreativaAi Hub Technology Ltda) disponibiliza apenas um canal de tecnologia e classificados gratuitos para aproximação entre empresas da construção civil e profissionais do setor.
CLÁUSULA 3ª - DA TOTAL INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOLIDARIEDADE: As partes declaram e concordam que a plataforma ConstruDEV Pro não atua como agenciadora de empregos com fins de terceirização, empregadora ou tomadora de serviços. Não há qualquer aplicação dos Artigos 2º e 3º da CLT em relação à mantenedora da plataforma.
CLÁUSULA 4ª - DA ISENÇÃO CÍVEL, TRABALHISTA E PENAL: A CreativaAi Hub Technology Ltda fica integralmente e expressamente exonerada de qualquer responsabilidade ou solidariedade cível, trabalhista, previdenciária, acidentária ou fiscal advinda de quaisquer negócios, acordos, entrevistas, acidentes de trabalho em canteiros de obras ou descumprimento de obrigações contratuais entre anunciantes e candidatos.
CLÁUSULA 5ª - DA VERACIDADE E SEGURANÇA: A empresa anunciante é a única e exclusiva responsável pela idoneidade, condições salariais e cumprimento das normas regulamentadoras (NRs) vigentes no canteiro de obras, respondendo civil e penalmente por qualquer dano causado a terceiros.